Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Petição Inicial ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do serviço

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à elaboração de petições iniciais e documentos jurídicos, destinada a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a profissionais do Direito. A Plataforma organiza informações fornecidas pelo usuário e auxilia na estruturação de peças, não substituindo a análise técnica e a responsabilidade profissional do advogado.

3. Cadastro e conta

O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro, inclusive número e seccional da OAB. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário deve manter a confidencialidade de sua senha e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Responsabilidade do usuário

Todo conteúdo gerado pela Plataforma deve ser revisado pelo usuário antes de qualquer uso, protocolo ou distribuição. O usuário é o único responsável pela conferência, adequação ao caso concreto, fundamentação jurídica e protocolização das peças. A Plataforma não presta consultoria jurídica e não se responsabiliza por decisões, prazos perdidos ou resultados processuais.

5. Créditos e planos

A geração de petições consome créditos, conforme o plano contratado. Os créditos não utilizados podem expirar de acordo com as regras do plano. As condições comerciais, valores e quantidades vigentes são apresentados na área de "Créditos e plano" da Plataforma.

6. Uso permitido

É vedado utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, inserir dados de terceiros sem autorização, tentar burlar limites de segurança, realizar engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura. O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta.

7. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código e elementos visuais são protegidos por direitos de propriedade intelectual. As peças produzidas com auxílio da ferramenta, a partir de dados inseridos pelo usuário, pertencem ao usuário.

8. Disponibilidade

Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas e eventuais indisponibilidades podem ocorrer.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade da Plataforma limita-se ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas pela Plataforma. O uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.

11. Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelo e-mail contato@peticaoinicial.app.br.